Título: |
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LEI Nº 15.125 22/01/2010 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
Ementa: |
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Altera a Lei nº 9.888, de 13 de maio de 1985, que proíbe a colocação em locais vistos pelos transeuntes dos títulos ou dizeres que promovam filmes pornográficos ou os chamados de sexo explícito, e que firam a moral e os bons costumes, e dá outras providências. |
Publicação: |
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DOC 23/01/2010 p. 1 c. 3-4 |
Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 508/2009 (ver documento) |
Autor(es): |
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Quito Formiga |
Regulamentação: |
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Decreto nº 51.561/2010 - Regulamenta esta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
Indexação: |
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Filme pornográfico - Pornografia - Publicidade - Cartaz - Cinema - Teatro - Casa de espetáculos - Criança - Adolescente |